Vereadores rejeitam projeto que restringe condenados por corrupção e improbidade na administração pública de Osvaldo Cruz

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Na sessão realizada no dia 04 de maio, segunda-feira, na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz rejeitou o Projeto de Lei que previa a proibição de nomeação, contratação ou prestação de serviços na administração pública municipal por pessoas condenadas por crimes de corrupção e improbidade administrativa.

A proposta foi barrada pelos vereadores Adenilson Barbosa (exclusivo), Hugo Martins, Álvaro Bellini, João da Água, Homero Massarente, Juca e Edivaldo Pereira (Cavaru), que votaram contra o projeto.

O que previa o projeto

O projeto estabelecia regras claras para impedir que pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por atos de improbidade administrativa pudessem ocupar cargos públicos ou prestar serviços ao município, direta ou indiretamente.

Entre os principais pontos da proposta estavam:

* Proibição de nomeação ou contratação de condenados por corrupção envolvendo recursos públicos

* Aplicação da regra a toda a administração direta e indireta do município

* Exigência de comprovação de idoneidade no momento da contratação

* Vedação válida enquanto durasse o cumprimento da condenação

O texto deixava explícito que a medida não se tratava de punição penal adicional, mas sim de um critério administrativo baseado nos princípios constitucionais da moralidade, probidade e eficiência  .

Fundamentação legal

A justificativa do projeto se apoiava diretamente no artigo 37 da Constituição Federal, além da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

O documento também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece como constitucional esse tipo de restrição em âmbito municipal, desde que aplicada a condenações definitivas  .

Impacto da rejeição

Com a rejeição do projeto, o município deixa de adotar uma regra específica mais rígida para impedir a participação de condenados por corrupção na estrutura pública local.

Na prática, continuam valendo apenas as restrições previstas na legislação federal, sem um reforço local baseado em critérios de moralidade administrativa.

Leitura política

A proposta tinha como foco fortalecer a integridade na gestão pública e responder à demanda social por maior rigor contra práticas ilícitas envolvendo recursos públicos.

A decisão do Legislativo municipal de rejeitar o projeto coloca em debate o posicionamento dos vereadores frente a medidas de endurecimento ético na administração pública.

A reportagem deixa o espaço aberto para manifestação e posicionamento dos vereadores citados nesta matéria.